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Você está em: Página Principal » Institucional » Lei 14.321 - 22/10/13 - Altera o nome da FADERS

LEI Nº 14.321, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 204, de 22 de outubro de 2013)

Altera a Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS –, revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O “caput” do art. 1.º da Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS –, revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º A Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -, passa a denominar-se Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -, vinculada à Secretaria a qual compete as políticas de direitos humanos, entidade com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, financeira e na gestão de seus bens, destinada a desenvolver a Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência –
PcD - e para Pessoas com Altas Habilidades - PcAH -, no âmbito da Administração Pública Estadual”.
Art. 2.º Na Lei n.º 8.535/1988, as expressões referentes à “Pessoa Portadora de Deficiência” e à “Pessoa Portadora de Altas Habilidades” ficam substituídas pelas expressões “Pessoas com Deficiência” e “Pessoas com Altas Habilidades”.
Art. 3.º O Poder Executivo, por meio da FADERS, promoverá campanhas educativas para divulgar o uso da terminologia correta em todos seus espaços.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.


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Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
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Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br
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